Tudo o que você precisa saber sobre viagem de menores desacompanhados

Pais e responsáveis, a viagem de menores desacompanhados requer muita atenção. Principalmente às regras, documentos e autorizações necessárias. As especificações são diferentes para viagens domésticas e internacionais. Confira no post abaixo tudo o que você precisa saber sobre viagem de menores desacompanhados.

Antes de vermos melhor, vale esclarecer:

O menor de idade é distinguido por dois grupos, que é criança ou adolescente.

  • É considerado criança os menores com idade até 12 anos incompletos;
  • É considerado adolescente o menor com 12 anos completos até 18 anos incompletos.

Documentos necessários

Viagem de menores desacompanhados no Brasil

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que nenhuma criança pode viajar desacompanhada dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial. As exceções são casos em que a viagem seja realizada dentro do mesmo estado, ou dentro da mesma região metropolitana.

 

De acordo com informações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), existem Estados brasileiros que a Vara de Infância e Juventude contam com políticas diferentes para viagens de menores desacompanhados. Podendo sobrepor à lei descrita acima estabelecida pela ECA. Orientamos aos nossos clientes que verifiquem quais são as exigências locais do Estado antes de viajar. Garantindo assim, a apresentação da documentação necessária. Também é necessário, segundo a Anac, consultar a necessidade de autorização pela companhia aérea.

 

Crianças brasileiras residentes no exterior, viajando desacompanhadas dos seus pais ou responsáveis, precisam apresentar no momento do embarque o documento de identificação com foto e uma autorização consular.

  • Judicial: emitida por juízes e pode estar no formato de ofício, carteirinha, formulário ou outros. Se o documento não estiver com validade definida, poderá ser usado por 24 meses a partir da data de emissão.
  • Consular: emitida nas embaixadas e consulados brasileiros no exterior, utilizada por famílias residentes fora do Brasil. Se o documento não estiver com validade definida pelo embaixador/cônsul, poderá ser usado por 24 meses a partir da data de emissão.

Adolescentes (com idade a partir de 12 anos) não precisam apresentar a autorização de viagem, sendo necessário apenas o documento de identificação com foto.

 

Viagem de menores desacompanhados ao exterior

De acordo com a Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não é preciso apresentar autorização judicial para a viagem de menores desacompanhados ao exterior. É indispensável, porém, que haja autorização de ambos os pais (ou responsáveis legais), com firma reconhecida em cartório, judicial ou consular. Caso seja exigido pelo país de destino, será necessário também apresentar o visto válido.

 

Se estiver acompanhada de apenas um dos pais, é necessário autorização do outro responsável, expressa por documento com firma reconhecida.

  • Cartório: documento com firma reconhecida em cartório. É necessário providenciar duas vias, pois uma fica com o agente de fiscalização da Polícia Federal e a outra com a criança. Se o documento não estiver com validade definida, poderá ser usado por 24 meses a partir da data de emissão.
  • Judicial: emitida por juízes e pode estar no formato de ofício, carteirinha, formulário ou outros. Se o documento não estiver com validade definida, poderá ser usado por 24 meses a partir da data de emissão.
  • Consular: emitida nas embaixadas e consulados brasileiros no exterior, utilizada por famílias residentes fora do Brasil. Se o documento não estiver com validade definida pelo embaixador/cônsul, poderá ser usado por 24 meses a partir da data de emissão.

Casos Especiais:

1 – França

Às autorizações em que as assinaturas dos pais ou responsáveis tenham sido reconhecidas por autoridades notariais e repartições públicas da França, aplica-se o acordo promulgado pelo Decreto nº. 3.598, de 12 de setembro de 2000, ou seja, é dispensada a legalização do documento, não se exigindo sua apresentação à repartição consular brasileira local para conferência do registro cartorial francês.
Considerando que as autorizações escritas somente em francês deverão ser traduzidas no Brasil, na íntegra (inclusive os carimbos notarias de reconhecimento de firma), por Tradutor Público Juramentado, recomenda-se a utilização do modelo bilíngue disponibilizado pelo Consulado-Geral em Paris (www.portalconsular.mre.gov.br ), tanto nos casos em que as assinaturas serão reconhecidas no próprio consulado (somente genitores brasileiros), quanto nos casos em que as assinaturas serão reconhecidas por notário francês (genitores estrangeiros ou brasileiros).

2 – Argentina

Às autorizações em que as assinaturas dos pais, guardiões ou tutores tenham sido reconhecidas por autoridades notariais e repartições públicas da Argentina, aplica-se o acordo publicado no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2004. Em tais casos, bastará a legalização do documento no Ministério das Relações Exteriores da Argentina, dispensando-se a legalização ou qualquer outro procedimento no consulado brasileiro.
Ainda que o documento não seja bilíngue, não será exigida a tradução da Autorização de Viagem, do espanhol para o português, por força de acordo firmado no âmbito do Mercosul para isenção de tradução de
documentos administrativos para fins migratórios.

3 – Demais países do Mercosul e Estados Associados

Para as autorizações em que as assinaturas dos pais ou responsáveis tenham sido reconhecidas por autoridades notariais do Paraguai, Uruguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Equador e Chile, por força do Acordo de Isenção de Tradução de Documentos Administrativos para fins Migratórios no Mercosul e Estados Associados, bastará a legalização do documento perante a representação consular brasileira no país de emissão, não sendo exigida a tradução.

FORMULÁRIO PADRÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL

Este é o modelo de autorização do formulário padrão de autorização de viagem internacional de menor recomendado pela Polícia Federal. Indicamos que tenha quantas cópias forem necessárias para a viagem de menores desacompanhados ao exterior.

Orientações gerais para o preenchimento:

1 – Preencher mecanicamente ou em letra de forma, sem rasuras, no mínimo em duas vias. Em caso de necessidade de utilização da autorização para múltiplas viagens, compreendidas no período de validade da autorização, orienta-se a confecção de tantas vias quantas sejam as saídas do menor do Brasil, tendo em vista que, a cada viagem, uma via original do documento será retida pela Polícia Federal.

2 – Inutilizar com um traço espaço(s) em branco.

3 – Recomenda-se que o prazo de validade da autorização seja de até dois anos.

4 – No exterior, mesmo que a(s) assinatura(s) tenha(m) sido reconhecida(s) por notário local, deverá ser,  posteriormente, reconhecida por Repartição Consular brasileira.

5 – Anexar cópias do documento de identificação do menor e atentar para a necessidade de apresentar à Policia Federal. Conforme especificado nos artigos 8º e 9º da Resolução nº 131/11 do CNJ.

6 – Recomenda-se a apresentação aos guichês de fiscalização migratória da Polícia Federal, no dia da viagem ao exterior, com razoável antecedência ao horário previsto para embarque, portando os documentos em mãos, objetivando evitar transtornos em razão do tempo necessário à análise da documentação do menor. Em casos de viagens por via terrestre, os documentos devem ser apresentados no posto local de fiscalização migratória da Polícia Federal.

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